Este documento tem por objetivo sistematizar as diretrizes básicas de um governo Social Democrata para a área social. Procura-se examinar, apenas, as políticas, programas e ações que promovam, consolidem ou garantam direitos sociais básicos e a igualdade de oportunidades, ofereçam defesa contra situações recorrentes de risco e dêem proteção social a grupos vulneráveis.
No que diz respeito à situação social do país: ainda é grande o contingente de brasileiros vivendo em situação de pobreza e indigência, como também as desigualdades de riqueza e de renda atingiram patamares imoralmente elevados. Pobreza e desigualdade, cujas raízes remontam ao nosso passado histórico, mas cujas causas mais imediatas se encontram nas limitações do processo de desenvolvimento com base na substituição de importações conduzido pelo Estado; na crise desse padrão de desenvolvimento; nas incertezas dos processos anteriores de ajuste econômico e nas conseqüências — ainda incipientes — do processo de reestruturação econômica imposto pela globalização.
De todos esses processos e de sua combinação resulta uma estrutura complexa e diferenciada de exclusões e vulnerabilidades sociais que precisam ser enfrentadas por uma gama igualmente diferenciada de políticas públicas e de políticas de governo. Avaliações feitas tanto por pesquisadores brasileiros como por analistas estrangeiros, e que levam em conta definições e padrões comparativos internacionais, são unânimes em considerar que o sistema brasileiro de proteção social é grande e complexo, se comparado com o de países com o mesmo nível de renda per capita e taxas semelhantes de urbanização
O padrão de crescimento de industrialização protegida, conduzido pelo Estado e baseado na substituição de importações, também deixou como legado um complexo sistema de proteção social. Esse sistema, contudo, especialmente com o esgotamento do padrão de crescimento, mais do que parte da solução é parte do problema a ser enfrentado pela política social brasileira.
O esgotamento do padrão anterior de crescimento apenas agravou as disfuncionalidades desse sistema, muito embora sua existência tenha, comprovadamente, minorado os efeitos perversos da crise.
O Sistema de Proteção Social
Impõe-se como um grande desafio para a política social brasileira a profunda reestruturação desse sistema visando:
a) descentralizar a execução;
b) elevar a participação e o controle públicos;
c) racionalizar gastos;
d) aumentar a eficiência alocativa;
e) eliminar desperdícios;
f) melhorar a qualidade dos serviços prestados;
g) ampliar a cobertura universalizando os serviços e, sobretudo,
h) aumentar o seu impacto redistributivo.
Tarefa urgente, difícil e longa, mas que constitui o cerne da política social do Governo social democrata.
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